Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 902/2021
Numero
902
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.