Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 905/2021
Numero
905
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMDPI E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.