Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 907/2021
Numero
907
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.