Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 966/2023
Numero
966
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.