Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 968/2024
Numero
968
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.