LEI MUNICIPAL nº 970/2024

Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS CARGOS EM COMISSÃO, PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL, QUE ESTEJA ABAIXO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA ESFERA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.