Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 971/2024
Numero
971
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORDENAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.