Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 977/2024
Numero
977
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.