Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 981/2024

Numero

981

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Itapiúna

Ementa

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 946, DE 278 DE MARÇO DE 2023, E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.