Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 985/2024
Numero
985
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA A ESF, EAP, ESB E EMULT NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493.