Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 991/2025
Numero
991
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapiúna
Ementa
DIPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, CONFORME DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.