Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 006/1995
Numero
006
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 142/93, DE 06 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.