Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 023/1995
Numero
023
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 094/90 QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI N° 8.060/90