Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 031/1995
Numero
031
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 142/93 DE 06 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL