Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 004/2009
Numero
004
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Acordo de Cooperação Técnica, Convênio e Contrato de Consessão entre o Município de Itapipoca, através do Gabinete do Prefeito, e o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa para a Otimização da Tecnologia e Qualidade Aplicadas - IBEPOTEQ, na forma que indica e dá outras providências.