Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 032/2009
Numero
032
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama, com a finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Itapipoca, nos tormos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de Abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.