Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 034/2009
Numero
034
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 006/2007 de 02 de abril de 2007 à Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Conselho Solcial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.