Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 020/2011
Numero
020
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Convênio com Empresas de Comunicação Televisiva na forma que indica e dá outras providências.