Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 024/2011
Numero
024
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Cria a Escola Premiada e Institui abono remuneratório especial II (SPAECE-ALFA) para professores efetivos com exercício funcional nas ESCOLAS PREMIADAS da Rede Municipal de Ensino do Município de Itapipoca e dá outras providências.