Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 025/2011
Numero
025
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Itapipoca à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" na forma que indica e dá outras providências.