Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 037/2011
Numero
037
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, adesivos exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade e dá outras providências.