Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 021/2012
Numero
021
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Dispõe sobre a proibição, no Município de Itapipoca, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências.