Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 031/2012
Numero
031
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Torna de Utilidade pública a Associação dos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município de Itapipoca - AMICRO Itapipoca e dá outras providências.