Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 032/2013
Numero
032
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da taxa de Alvará de Licença para Construção dos Porjetos Habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida".