Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 045/2013
Numero
045
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade.