Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 058/2013
Numero
058
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério e demais categorias funcionais do Município e institui salário mínimo municipal de Itapipoca e dá outras providências.