Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 059/2013
Numero
059
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Altera a Lei nº 02/2013, de 07 de Janeiro de 2013, que Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de Trânsito e o Órgão Rodoviário do Município de Itapipoca e dá outras providências.