Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 060/2013
Numero
060
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente - MMNP, entre a Prefeitura Municipal de Itapipoca e os representantes dos trabalhadores do serviço público municipal.