Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 062/2013
Numero
062
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e dá outras providências.