Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 070/2013
Numero
070
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Cria os componentes do Município de Itapipoca do Sistema Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmentros para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.