Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 085/2013
Numero
085
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Regulamenta o afastamento de servidor público para o exercício de atividade sindical ou associativa, instituído pelo inciso VII do art. 93 da Lei nº 2005/94.