Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 086/2013
Numero
086
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências, de acordo com Emenda Constitucional 51 de 14 de Fevereiro de 2006 e a Lei Federal 11.350 de 05 de Outubro de 2006 e a Portaria de nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011.