Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 087/2013
Numero
087
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Antendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal.