Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 23/2017
Numero
23
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Itapipoca, cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.