Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 006/2021
Numero
006
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
INSTITUI O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE