Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 066/2023
Numero
066
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DA TAXA DE VISTORIA E LICENÇA DE TRANPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS (TVL) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.