Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 068/2023
Numero
068
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS DOS PROFESSORES EFETIVOS PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DEFINE OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA TAL AMPLIAÇÃO, ESTABELECE VEDAÇÕES À AMPLIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS