Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 072/2023
Numero
072
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS