Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 073/2023
Numero
073
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, DO CASAMENTO CIVIL COLETIVO DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS