Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 074/2023
Numero
074
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
ALTERA A LEI Nº 005/2023, PARA PROCEDER A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS