Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 093/2023
Numero
093
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
DISCIPLINA A COLETA PÚBLICA SELETIVA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS COMPOSTÁVEIS, RESÍDUOS SECOS RECICLÁVEIS E RESÍDUOS EQUIPARADOS NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.