Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 059/2025
Numero
059
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapipoca
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA A DOAR UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 600,46 M², DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N° 4428, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SINDICATO RURAL DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.