Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2142/2021
Numero
2142
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
INSTITUI A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VACINADOS(AS) CONTRA A COVID-19 E PENALIDADES PARA QUEM FURAR A FILA DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.