Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2147/2021
Numero
2147
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS