Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2150/2021
Numero
2150
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ - SAAE, DAS FATURAS DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, NAS CONDICÕES QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.