Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2152/2021
Numero
2152
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR, JUNTO ÀS ASSOCIAÇÕES QUE DISPONIBILIZAM DISTRUIBUIÇÃO DE ÁGUA, AS FATURAS DOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.