Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2164/2021
Numero
2164
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS MUNICIPAL 2021) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.