Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2181/2021
Numero
2181
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.