Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2184/2022
Numero
2184
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.