Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2187/2022
Numero
2187
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itapajé
Ementa
CRIA O INCENTIVO ANUAL POR DESEMPENHO FUNCIONAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, NA FORMA QUE INDICA.